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Legislação laboral para IPSS e Privados

Esta formação destina-se a todos os interessados empregados e/ou desempregados que tenham interesse na temática, com habilitações mínimas de escolaridade.

 
duração: 8 horas
PROGRAMA
 
1.    Âmbito de atuação da Inspeção
2.    Comunicações e Notificações a apresentação de documentos
3.    Autorizações
4.    Afixações obrigatórias
5.    Obrigações legais - Processos dos Colaboradores da IPSS (nomeadamente Horários de Trabalho, Turnos, Férias, Faltas, Instrumentos de Regulamentação Coletiva de Trabalho)
 
CERTIFICAÇÃO
Certificado de Formação Profissional, segundo a Portaria 474/2010 de 8 de julho (Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social), retirado da plataforma SIGO.
INSCREVA-SE JÁ
A inscrição é obrigatória e só ficará validada após entrega da documentação solicitada e necessária.
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